Read Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

Fernando Neto Ferreirinha

4.9/5 (11276 ratings)

Description:A Lei nº 23/2013, de 5 de Março - que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) - veio desjudicializar em grande parte o inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do respectivo processo.Este regime jurídico foi, porém, revogado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020), que, por sua vez, aprovou, em anexo, o Regime do Inventário Notarial (RIN).O campo de aplicação da Lei n.º 117/2019 não se restringe aos processos iniciados na data da sua entrada em vigor, abrangendo também os que, estando nessa data pendentes nos cartórios notariais, sejam, em certas condições, remetidos ao competente tribunal.As alterações decorrentes da aplicação das novas normas do procedimento do inventário nos cartórios notariais são a razão de ser da edição desta obra.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. To get started finding Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 564

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: Edições Almedina

Release: 2020

ISBN: 9724083810

Description: A Lei nº 23/2013, de 5 de Março - que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) - veio desjudicializar em grande parte o inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do respectivo processo.Este regime jurídico foi, porém, revogado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020), que, por sua vez, aprovou, em anexo, o Regime do Inventário Notarial (RIN).O campo de aplicação da Lei n.º 117/2019 não se restringe aos processos iniciados na data da sua entrada em vigor, abrangendo também os que, estando nessa data pendentes nos cartórios notariais, sejam, em certas condições, remetidos ao competente tribunal.As alterações decorrentes da aplicação das novas normas do procedimento do inventário nos cartórios notariais são a razão de ser da edição desta obra.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. To get started finding Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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