Description:As Ordenações Filipinas são a mais recente das chamadas “Ordenações do Reino” que ditavam a ordem jurídica portuguesa a partir do século XVI. Sucediam as Ordenações Afonsinas e Manuelinas. Tais ordenações eram aplicáveis no Brasil em função de sua condição de colônia portuguesa. O 5º. Volume, ora apresentado, reúne normas penais e tem acentuado interesse histórico. Reputa-se o texto a uma compilação feita pelos juristas Paulo Afonso, Pedro Barbosa, Jorge de Cabedo, Damião Aguiar, Henrique de Souza, Diogo da Fonseca e Melchior do Amaral durante o reinado do rei espanhol Felipe I (1581-1598) e Felipe II (1598-1621) As Ordenações Filipinas, juntamente com leis extravagantes surgidas posteriormente e que em alguma medida as modificavam, tiveram vigência no Brasil de 1603 até 1916. A presente edição é um fac símile da edição Instituto Philomathico, 1870 e observa a tipografia e gramática originais.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Ordenações Filipinas: Livro 5. To get started finding Ordenações Filipinas: Livro 5, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed. Our library is the biggest of these that have literally hundreds of thousands of different products represented.
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